Diário da República

Decreto-Lei n.º 120/2017

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

2017-09-15 · Presidência e da Modernização Administrativa · Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15 · Diário da República

Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015 , de 18 de agosto