Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/90

Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22

1990-10-22 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 244/1990, Série I de 1990-10-22 · Diário da República

Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal