Diário da República

Despacho Normativo n.º 47-E/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Determina que o Ministério da Indústria e Tecnologia envie à Direcção-Geral das alfândegas as listas dos materiais e produtos que, em seu parecer, devem beneficiar de redução ou isenção de direitos