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Processo C-521/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022. J.P. contra B.d.S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...
Processo C-521/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2022. J.P. contra B.d.S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 1999/62/CE – Imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas – Portagens – Não pagamento – Sanções – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigo 50.
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