Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-757/17 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2018. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia...

2018-06-26 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62017TO0757

Processo T-757/17 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de junho de 2018. Petrus Kerstens contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Execução de um acórdão proferido pelo Tribunal Geral em sede de recurso — Revogação da decisão de aplicação de uma repreensão — Reabertura dos processos disciplinares que conduziram à sanção anulada — Recurso de anulação — Ato não lesivo — Ação de indemnização — Incumprimento do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade manifesta.

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