Diário da República

Declaração de Retificação n.º 46-B/2013

Suplemento do Diário da República n.º 212/2013

2013-11-01 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 212/2013 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013