Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977

1977-09-12 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 211/1977, de 12 de setembro de 1977 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais)