Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2023

Diário da República n.º 87/2023, de 5 de maio de 2023

2023-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/2023, de 5 de maio de 2023 · Diário da República

Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais