Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2024/M

Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024

2024-04-03 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 66/2024, de 3 de abril de 2024 · Diário da República

Cria o programa de habitação pública apoiada denominado «Programa de Renda Reduzida».