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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Checa...

2013-06-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0241

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de junho de 2013. Comissão Europeia contra República Checa. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/41/CE ― Atividade e supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais ― Não transposição parcial no prazo fixado ― Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento ― Não execução ― Artigo 260.°, n.° 2, TFUE ― Sanções pecuniárias ― Quantia fixa. Processo C‑241/11.