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Regulamento (UE) n. ° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta...

2013-06-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R0609

Regulamento (UE) n. ° 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 , relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n. ° 41/2009 e (CE) n. ° 953/2009 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE