Diário da República

Decreto-Lei n.º 201/2009

Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28

2009-08-28 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 167/2009, Série I de 2009-08-28 · Diário da República

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo