Diário da República

Lei n.º 60/2007

Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007

2007-09-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 170/2007, de 4 de setembro de 2007 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação