Diário da República

Lei n.º 39/2006

Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006

2006-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/2006, de 25 de agosto de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência