Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2020

Diário da República n.º 124/2020, de 29 de junho de 2020

2020-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 124/2020, de 29 de junho de 2020 · Diário da República

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»