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Processo C-674/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...
Processo C-674/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de maio de 2015. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado incompatíveis com o mercado interno — Mercado dos serviços de encomendas — Decisão da Comissão — Obrigação de recuperação integral do auxílio e de modificação do regime para o futuro — Medidas a tomar — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 14.°, n.° 3. Processo C-674/13.
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