Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2023

Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023

2023-05-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 103/2023, de 29 de maio de 2023 · Diário da República

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência