Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2013

Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013

2013-09-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 177/2013, de 13 de setembro de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime de constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas