Diário da República

Decreto-Lei n.º 85/2013

Diário da República n.º 121/2013, de 26 de junho de 2013

2013-06-26 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 121/2013, de 26 de junho de 2013 · Diário da República

Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2002 , de 3 de maio, transpondo as Diretivas n.os 2013/3/UE , 2013/4/UE e 2013/5/UE , da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE , da Comissão de 20 de fevereiro, e 2013/7/UE , da Comissão de 21 de fevereiro, e alterando a lista de substâncias ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas