Decreto n.º 11-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 246/2020

2020-12-21 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 246/2020 Diário da República

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

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