Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 15/99

Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999

1999-03-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 52/1999, de 3 de março de 1999 · Diário da República

Cessação, por apreciação parlamentar, da vigência do Decreto-Lei n.º 334/98 , de 3 de Novembro - cria o Instituto Portuário do Centro (IPC) e extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro