Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/98
Diário da República n.º 19/1998, Série I-B de 1998-01-23
Aprova alterações às bases gerais da reforma fiscal da transição para o século XXI, aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97, de 14 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original