Diário da República
Decreto-Lei n.º 20/2015
Diário da República n.º 23/2015, de 3 de fevereiro de 2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011 , de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões
Fonte: Diário da República · Abrir original