Diário da República

Decreto-Lei n.º 297/98

Diário da República n.º 224/1998, de 28 de setembro de 1998

1998-09-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 224/1998, de 28 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera os artigos 271.º, 272.º, 274.º e 275.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho