Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 152/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-05

1985-07-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados · Diário da República n.º 152/1985, 1º Suplemento, Série I de 1985-07-05 · Diário da República

Torna público ser a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários a autoridade que exerce em Portugal as funções de «autoridade expedidora» e de «instituição intermediária», conforme o artigo 2.º da Convenção sobre Cobrança de Alimentos entre o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Portuguesa