Diário da República

Anúncio n.º 7/94

Diário da República n.º 301/1994, Série I-A de 1994-12-30

1994-12-30 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 301/1994, Série I-A de 1994-12-30 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, do despacho regulamentar da Ministra da Educação, tendo como objecto a norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações