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Processo C-61/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020. Orange Romania SA contra Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)...

2020-11-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0061

Processo C-61/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020. Orange Romania SA contra Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.