Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2025/A

Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025

2025-02-12 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 30/2025, de 12 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A , de 29 de novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.