Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 21/96/M

Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05

1996-09-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 206/1996, Série I-B de 1996-09-05 · Diário da República

Estabelece a antecipação do limite da idade de acesso à pensão de velhice do regime de segurança social às bordadeiras de casa na Região Autónoma da Madeira