Aviso n.º 49/2024/1

Diário da República n.º 225/2024, de 20 de novembro de 2024

2024-11-20 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 225/2024, de 20 de novembro de 2024 Diário da República

Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).

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