Diário da República
Aviso n.º 14/2005
Diário da República n.º 9/2005, Série I-A de 2005-01-13
Torna público ter a República Checa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura, em Vilnius, em 3 de Maio de 2002
Fonte: Diário da República · Abrir original