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Processo C-331/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia...

2011-04-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0331

Processo C-331/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio concedido pela República da Polónia ao Grupo Technologie Buczek - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que determina a sua recuperação - Não execução no prazo previsto. Processo C-331/09.