Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/96

Diário da República n.º 6/1996, Série I-B de 1996-01-08

1996-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 6/1996, Série I-B de 1996-01-08 · Diário da República

Determina a unificação num único diploma do estatuto normativo do Projecto VIDA