Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M

Diário da República n.º 213/1981, Série I de 1981-09-16

1981-09-16 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 213/1981, Série I de 1981-09-16 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo