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Processo C-287/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022. EL e CP contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2022-01-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0287

Processo C-287/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2022. EL e CP contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 5.°, n.