Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2003

Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08

2003-04-08 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 83/2003, Série I-A de 2003-04-08 · Diário da República

Altera e aprova alguns limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, incluindo frutos, hortícolas e cereais, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2002/42/CE, 2002/66/CE, 2002/71/CE, 2002/76/CE e 2002/79/CE, da Comissão, respectivamente de 17 de Maio, de 16 de Julho, de 19 de Agosto, de 6 de Setembro e de 2 de Outubro