Diário da República

Decreto-Lei n.º 192/75

Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975

1975-04-12 · Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública · Diário do Governo n.º 86/1975, de 12 de abril de 1975 · Diário da República

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43603 , de 15 de Abril de 1961