Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/85

Diário da República n.º 23/1985, Série I de 1985-01-28

1985-01-28 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 23/1985, Série I de 1985-01-28 · Diário da República

Estabelece a composição, atribuições, competências, poderes e regras de funcionamento da Comissão do Mercado dos Cereais, criada pela alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 67/84, de 24 de Fevereiro