Diário da República

Aviso n.º 11/97

Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16

1997-01-16 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 13/1997, Série I-A de 1997-01-16 · Diário da República

Torna público ter a Letónia assinado, em 30 de Outubro de 1996, a Convenção Europeia de Auxílio Judicial Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, aberta à assinatura, respectivamente, em 20 de Abril de 1959 e 17 de Março de 1978