Decreto-Lei n.º 194/81

Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09

1981-07-09 Conselho da Revolução Diário da República n.º 155/1981, Série I de 1981-07-09 Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 316-A/76, de 29 de Abril

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