Diário da República

Lei n.º 31/2013

Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013

2013-05-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 90/2013, de 10 de maio de 2013 · Diário da República

Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio