Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/95

Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (RJIFNA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90 , de 15 de Janeiro