Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2018/M

Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08

2018-02-08 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 28/2018, Série I de 2018-02-08 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado