Diário da República

Decreto-Lei n.º 333/87

Diário da República n.º 226/1987, Série I de 1987-10-01

1987-10-01 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 226/1987, Série I de 1987-10-01 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a directiva do Conselho das Comunidades sobre matéria de liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em Portugal por nacionais dos outros Estados membros relativa à actividade de saúde materna e obstétrica (Directiva n.º 80/154/CEE, de 21 de Janeiro de 1980)