Diário da República

Decreto-Lei n.º 161/2026

Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026

2026-08-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 149/2026, de 4 de agosto de 2026 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 27/2026 , de 5 de junho, altera o Código do Imposto Único de Circulação.