Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2026

Diário da República n.º 187/2026, de 25 de setembro de 2026

2026-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 187/2026, de 25 de setembro de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 , de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.