Diário da República

Lei n.º 64/98

Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02

1998-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 202/1998, Série I-A de 1998-09-02 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.º 278/87 , de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 218/91 , de 17 de Junho