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Processo C-192/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. FI contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht...

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0192

Processo C-192/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. FI contra Bayerische Motoren Werke AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 31.o, n.