Diário da República

Aviso n.º 290/99

Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29

1999-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 301/1999, Série I-A de 1999-12-29 · Diário da República

Torna público que, por nota de 1 de Junho de 1999 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha designado a autoridade central naquela Convenção