Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/A

Diário da República n.º 19/2012, de 26 de janeiro de 2012

2012-01-26 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 19/2012, de 26 de janeiro de 2012 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias